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Audiência pública ressalta importância da Lei de Cotas e aponta para a ampliação de direitos


Lei de Cotas em debate - FOTO: Billy Boss/Câmara dos Deputados -

Representantes e ativistas do movimento negro defenderam nesta quarta-feira (25) a aprovação do projeto de lei (PL 3.422/2021), de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que adia para 2062 uma eventual revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) que reserva vagas em universidades federais para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei prevê que essa revisão deverá ocorrer em 2022. O projeto foi debatido durante audiência pública conjunta das comissões de Educação; e de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.


Durante o debate foi enfatizado por todos os presentes os avanços obtidos desde a aplicação da Lei de Cotas, promulgada pela presidenta Dilma Rousseff. A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, ressaltou que decorridos 10 anos da lei existem motivos para comemorar. “Passados 10 anos, hoje podemos ver mais pessoas negras, pobres e com deficiência nas salas de aulas de universidades federais por conta da Lei de Cotas”, disse.


Ainda sobre a importância da Lei de Cotas, o representante do Fórum Nacional de Educação Indígena, Gersem Baniwa, observou que a partir dessa legislação houve um aumento significativo de representantes dos povos originários cursando o ensino superior. “Em 2010, dois anos antes da lei, apenas 7 mil indígenas estavam no ensino superior. Já em 2020, esse número era de 60 mil, cerca de 8% do total de indígenas do País”, explicou.


Por sua vez, o relator da Comissão de Juristas que debateu o Combate ao Racismo na Câmara dos Deputados, Sílvio Luiz de Almeida, destacou que a Lei de Cotas “é uma das leis mais bem-sucedidas da história do País”.


O deputado federal Valmir Assunção - FOTO: Billy Boss/Câmara dos Deputados -

Aperfeiçoar a Lei de Cotas

Ao também destacar a importância dessa lei, o presidente da entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Raimundo Santos, destacou que qualquer modificação na lei só ocorra no sentido de garantir a permanência na universidade dos jovens beneficiados.


“Entendemos que a bolsa moradia e a bolsa alimentação para os estudantes (beneficiados pela Lei de Cotas) têm que ser transformadas em políticas públicas permanentes. Por isso defendo que essa bolsa permanência deve ser paga pelos cofres da União, e não pelas próprias universidades, que podem ter seus recursos cortados, a exemplo do que vem ocorrendo desde o governo Temer e agora com o governo Bolsonaro”, afirmou.


Para o deputado Valmir Assunção, autor do projeto de lei, apesar dos bons resultados da Lei de Cotas é preciso aperfeiçoar a legislação para obter avanços ainda mais contundentes na oferta de vagas nas universidades federais. O petista ressaltou que, apesar da conjuntura desfavorável no parlamento, é preciso colocar este tema em debate na Câmara dos Deputados.


“Eu sei que existe um debate no movimento negro de que não existe ambiente para votar esse projeto agora, e que deveríamos deixá-lo para 2023. O problema é que enquanto nós discutimos a política de cotas, os bolsonaristas estão debatendo cobrança de mensalidades em universidades federais. Então, não podemos nos furtar desse debate, principalmente no momento em que vence o prazo para a revisão dessa política. Existe ainda um grande déficit, uma desigualdade muito grande, e precisamos garantir mais oportunidades para a população negra”, defendeu Valmir Assunção.


A urgência para votação do projeto de lei em plenário foi aprovada em dezembro de 2021.

O relator do projeto de lei que prorroga a revisão da Lei de Cotas, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), adiantou durante a audiência pública que vai apresentar um parecer que fortaleça a legislação. Entre as inovações, o parlamentar ressaltou que irá propor mecanismos para garantir a bolsa-permanência dos estudantes cotistas, normatizar a autodeclaração para obter o benefício e evitar fraudes, além de instituir reservas de vagas na pós-graduação.


Também participaram da audiência pública representantes da Andifes, da UBES, do NAPP de Igualdade Racial da Fundação Perseu Abramo, da CONAQ, da Universidade Zumbi dos Palmares, da Negritude Socialista, da Juventude Socialista Brasileira, da Procuradoria do Trabalho, da Associação Nacional de Pós-Graduandos e da coalização Negra por Direitos. Os deputados (as) petistas Carlos Zarattini (SP), Bohn Gass (RS), Maria do Rosário (RS), Professora Rosa Neide (MT) e Erika Kokay (DF) também manifestaram apoio à Lei de Cotas e ao projeto de lei do deputado Valmir Assunção.


FONTE: Site do PT na Câmara

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