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Prorrogação da vigência da Lei de Cotas é tema de debate; projeto tem atuação de Valmir


Deputado Valmir Assunção - FOTO: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados -


As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL 3422/21), que adia para 2062 a eventual revisão da Lei de Cotas. Essa lei define regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior e prevê atualmente que a revisão deverá ocorrer neste ano, dez anos após a sanção.


O projeto, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA) e de outros 39 parlamentares, tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara. A audiência foi sugerida pelos deputados do PSB Camilo Capiberibe (AP), Lídice da Mata (BA) e Bira do Pindaré (MA).


Os parlamentares explicam que, inicialmente, a Lei de Cotas buscou dar efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial. Posteriormente, a legislação foi ampliada para alcançar também pessoas com deficiência e indígenas.


O programa de cotas

O programa consiste na reserva de 50% das vagas em instituições federais de ensino superior a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, resguardada a participação em cada instituição, por curso e turno, de pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas ou com deficiência, na mesma proporção dessa população na unidade da federação onde a instituição está instalada.


Os deputados afirmam que a Lei de Cotas permitiu a melhor representação da composição multirracial da sociedade brasileira nas instituições de ensino superior. Agora, dez anos após sanção, a norma passa por avaliação e reacende o debate sobre reserva de vagas.


Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros: a defensora pública da União Rita Cristina Oliveira; o relator da comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados, Silvio Luiz de Almeida; a representante da NAPP de Igualdade Racial da Fundação Perseu Abramo Nilma Lino Gomes; e a secretária nacional da Negritude Socialista Brasileira (NSB), Valneide Nascimento dos Santos. A audiência será realizada no plenário 9 a partir das 15h30, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Democracia.


FONTE: Agência Câmara de Notícias

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