Projeto de Valmir Assunção que destina incentivo financeiro aos ACS e ACE é aprovado em comissão da Câmara Federal

Foto: Mayrá Lima

Com forte mobilização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE), o Projeto de Lei nº 460/2019, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA) foi aprovado nesta terça-feira (07/5) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara Federal. O projeto propõe alterações na Lei nº 11.350/2006, no artigo 9°D, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA). A proposta inclui mais um parágrafo à lei e obriga que o IFA seja repassado, exclusiva e obrigatoriamente, a cada ACS e ACE.

“Vencemos uma importante etapa. É importante que o incentivo que é concedido pelo Poder Executivo seja de fato repassado aos trabalhadores e trabalhadoras. Trata-se da valorização dos ACS e ACE, profissionais fundamentais para o Sistema único de Saúde e cuja atuação sindical é efetiva. É com satisfação que vejo esse projeto seja defendido pelos ACS e ACE com veemência”, afirmou Valmir Assunção.

A relatoria na CASP foi realizada pela deputada federal Professora Luciene (PSOL-SP). Além da proposta do parlamentar baiano, o substitutivo apresentado pela deputada incluiu ainda mais dois parágrafos ao artigo 9°D. Um deles afirma que o IFA não se confundirá com os vencimentos normais dos ACS e ACE, nem com os encargos trabalhistas, ou vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações que venham a ser criadas pelos entes federativos. O outro veda o uso do IFA para fins estranhos que não sejam o de repasse aos trabalhadores, sob pena de crime de responsabilidade.

A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara Federal e ainda deverá ser votada nas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Valmir Assunção quer punir grileiros e invasores de terras públicas

Foto: Luara Dal Chiavon

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) apresentou o PL 1322/2024 que trata de sanções administrativas e penais aplicadas a grandes proprietários que estão sobre terras consideradas públicas, sejam elas devolutas, indígenas, remanescentes de quilombos, florestas nacionais, áreas de conservação ou terras destinadas à reforma agrária.

O projeto é subscrito pelos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Nilto Tatto (PT-SP). Efetivamente, o projeto veda a concessão de qualquer crédito em bancos públicos, subsídio federal, benefício de renegociação de dívidas com o poder público, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.

No caso de grilagem, o PL requer pena de cinco a dez anos de reclusão e multa equivalente ao valor de mercado atribuído ao imóvel objeto do ilícito. A medida será aplicada em dobro se a invasão for cometida por funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado ou se ocorrer em terras pertencentes a unidades de conservação ou a remanescente de quilombos, terras indígenas e terras destinadas à reforma agrária.

“A ocupação ilegal das terras públicas dos Estados e da União, além da expulsão de populações tradicionais, indígenas e quilombolas, a exemplo do que acontece hoje na região do Pontal do Paranapanema, no Estado de São Paulo; no extremo sul da Bahia; e em toda região norte do país, constitui crime perpetrado por latifundiários, e não por agricultores familiares, populações tradicionais e indígenas, que resistem bravamente” diz a justificativa da proposição.

LINK DO PROJETO: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2428092

“Programa Terra da Gente precisa estar no orçamento”, alerta Valmir Assunção

Foto: Luara Dal Chiavon

O programa Terra da Gente foi lançado pelo Governo Federal na última segunda-feira (15/4) tem um entrave para sua execução: ele não se encontra no orçamento da União. Esse foi o alerta do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA). Ele disse reconhecer o esforço do governo, mas ressaltou que “os movimentos sociais não têm nada a comemorar”.

“Nós não podemos nos balizar pelo governo Bolsonaro ou pelo governo Michel Temer, que não fizeram nada pela reforma agrária. Nossa balança tem que ser pelo primeiro governo do presidente Lula, o segundo governo do presidente Lula e o governo da presidente Dilma”, disse.

Assunção gravou um vídeo durante a chegada da marcha estadual do MST em Salvador, que rememora os 21 Sem Terra assassinados no massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 1996 no estado do Pará. O deputado cobrou, mais uma vez, agilidade nas políticas de reforma agrária.

“E só tem agilidade se estiver no orçamento. Por isso, quando eu vejo o Orçamento da União e não vejo o programa Terra da Gente, não vejo a reforma agrária, isso remete à necessidade de cada vez mais os movimentos sociais lutarem para poderem reivindicar o direito de cumprir a Constituição Federal", disse.

Para o deputado baiano, "Terra da gente significa novos assentamentos, significa regularização das famílias, significa crédito, infraestrutura, democratizar o acesso à terra".